A Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, completa 16 anos neste domingo (7). Sancionada em 2006, surgiu com o intuito de criar mecanismos para prevenir, enfrentar e punir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Um desses mecanismos é a proibição do agressor de chegar perto da vítima, determinada pela Justiça. Desde que a lei foi criada, o número de pedidos de medidas protetivas saltou de um, em 2006, para mais de 391 mil no ano passado, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Somente neste ano, foram quase 191 mil.
Márcio Luiz Freitas, juiz federal e conselheiro do CNJ, explica que as medidas protetivas costumam ser deferidas até 48 horas após o pedido. Ele analisa que a proteção à mulher vem evoluindo nesses 16 anos, mas que ainda é preciso mais.
“Estamos em um processo histórico de evolução do direito das mulheres. Trinta anos atrás, ainda era comum falar que em ‘briga de marido e mulher não se mete a colher’. Evoluímos muito, mas ainda há muito a caminhar para que torne efetiva a proteção para a mulher. Não podemos desconhecer aquilo que foi conquistado. A meta é caminhar até o momento ideal”, afirma.
Além de monitorar os dados sobre medidas protetivas, cujo sistema eletrônico tem facilitado a coleta, o CNJ também aponta que, entre 2016 e 2021, houve um crescimento de quase 45% no número de casos novos de violência doméstica por 100 mil mulheres – saltando de 404, em 2016, para 587, em 2021.
A coordenadora das Delegacias de Defesa da Mulher do Estado de São Paulo, Jamila Ferrari, avalia que a Lei Maria da Penha tem conseguido evitar a progressão dessa violência. Além disso, também ajuda a informar a população sobre o que fazer em casos assim.
“Além de trazer a discussão da sociedade, a lei trouxe às mulheres a possibilidade de conseguir pedir uma medida protetiva sem ficar com a sensação de que elas não estavam, de fato, protegidas. Ao realizar as denúncias, o Estado, de forma geral, consegue protegê-las e faz com que crimes mais graves não ocorram mais com tanta frequência”, aponta a delegada.
Já a presidente da Comissão da Mulher do Instituto Brasileiro de Pesquisas Jurídicas (Ibrapej), Fabiana Marques, acredita que ainda há vergonha por parte das mulheres em realizar as denúncias. Segundo ela, é necessário empoderar as vítimas para avançar na proteção.
Violência contra a mulher; Maria da Penha
A especialista aponta que mais denúncias de violência contra a mulher são realizadas do que antigamente. Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, no ano passado, ao menos uma pessoa ligou por minuto para o telefone 190 denunciando violência doméstica.
Entre 2020 e 2021, ainda segundo a entidade, houve um acréscimo de 4% nas solicitações de atendimento da Polícia Militar para casos do tipo.
“A impressão é que há um aumento da criminalidade. Eu tenho uma visão inversa. Acho que estamos mostrando mais. Esses crimes sempre existiram e acontecem em escala maior do que é noticiado, porque muitas mulheres sentem vergonha. Mas como estamos fazendo uma campanha maior para a sociedade como um todo, parece que os casos crescem, mas as pessoas estão tendo mais coragem de ir às delegacias”, diz.
A advogada criminalista avalia que boa parte da população sabe da existência da Lei Maria da Penha, mas não detalha qual direitos ela garante. Fabiana Marques explica que toda vítima tem o direito de ter um defensor público para acompanhá-la tanto na delegacia quanto no tribunal.
Ela também defende que é preciso evoluir nas medidas de proteção à mulher e vê que as novas gerações mostram mais atenção ao assunto. Em 2022, as meninas de 16 anos, que nasceram junto com a Lei Maria da Penha, vão às urnas pela primeira vez.
Para a presidente do Ibraperj, as eleições são um momento de pensar políticas públicas voltadas para a comunidade feminina.
“A juventude de hoje em dia questiona muito mais. Eles entendem muito mais sobre assédio moral, sexual e violência doméstica do que as pessoas que viviam antigamente”, apontou.
ONU lança campanha de violência contra violência doméstica
Rio de Janeiro (RJ)
Campanha #ParaCadaUma, sobre violência doméstica e familiar, ganhará ato no Cristo / Clauber Cleber Caetano/PR
Neste domingo, na data dos 16 anos da Lei Maria da Penha, a ONU lança no Brasil a campanha #ParaCadaUma sobre violência doméstica e familiar. O primeiro passo da ação será um ato no Cristo Redentor, às 19h30, com representantes de diversas religiões.
A campanha vai falar, tipificar e exemplificar todos os tipos de violência contra as mulheres. O objetivo é fazer com que cada uma das cinco violências (psicológica, moral, patrimonial, sexual e física) seja identificada e nomeada, abrindo espaço para o enfrentamento.
Para Roberta Caldo, do Centro de Informação das Nações Unidas para o Brasil (UNIC Rio), a campanha busca levar esclarecimentos. “Queremos nomear e trazer luz sobre cada um dos tipos de violências que a lei caracteriza, para que homens e mulheres possam identificá-las e contribuir para que as vítimas deixem situações de abuso e sejam donas de suas histórias. A informação é a chave para esse processo”.
Quem é Maria da Penha?
Maria da Penha nasceu em Fortaleza, no dia 1º de fevereiro de 1945. Ela é farmacêutica bioquímica e foi vítima de dupla tentativa de feminicídio pelo ex-marido, Marco Antonio Heredia Viveros, em 1983.
O homem atirou nas costas de Maria enquanto dormia, o que a deixou paraplégica. Após quatro meses do ocorrido, depois de duas cirurgias, internações e tratamento, Maria da Penha voltou para casa e foi mantida em cárcere privado durante 15 dias, além de sofrer tortura.
A ativista buscou justiça durante 19 anos e seis meses. Sua trajetória a tornou um símbolo de luta por uma vida livre de violência.
